DL 84/2021: Impacto nas Garantias de Bens e na Responsabilização da Segurança Social

A entrada em vigor do Decreto-Lei 84/2021 teve um impacto significativo nas garantias dos bens e na responsabilização da Segurança Social. Este diploma veio estabelecer novas medidas que visam assegurar um maior equilíbrio e transparência no sistema de proteção social…