Conheça os seus direitos perante a Segurança Social e garanta que nenhum benefício fica por reivindicar.
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O Tribunal Administrativo Fiscal surge como uma instância onde os cidadãos podem contestar decisões da Segurança Social que considerem injustas ou erradas. Este recurso pode ser útil em situações em que se verifiquem cortes indevidos de prestações sociais, indeferimentos de…
Quando se pretende pedir uma revisão de incapacidade à Junta Médica, é essencial preparar cuidadosamente todas as provas pertinentes. Estas provas podem incluir relatórios médicos recentes, exames clínicos, testemunhos de familiares ou amigos e qualquer documentação que sustente a necessidade…
Em Portugal, as dívidas contributivas para a Segurança Social prescrevem num prazo de 5 anos. O prazo de prescrição conta a partir do final do mês em que as contribuições deveriam ter sido pagas. É importante estar ciente deste prazo…
O subsídio parental é um apoio financeiro importante para os pais durante a licença parental em Portugal. No entanto, existem diversos motivos que podem levar ao indeferimento deste benefício pela Segurança Social. Neste contexto, é crucial conhecer os 10 motivos…
Quando um beneficiário se depara com uma decisão de corte no seu Subsídio de Doença por parte da Segurança Social, é crucial estar ciente dos seus direitos e das opções disponíveis para contestar essa decisão. Recorrer desta determinação pode ser…
Quando um pedido de informações complementares é feito pela Segurança Social em Portugal, é essencial responder de forma rápida e completa para evitar atrasos no processo. Neste contexto, é fundamental fornecer os dados solicitados de forma clara e organizada, seguindo…
Quando um cidadão se depara com a situação de atraso no pagamento de prestações da Segurança Social por mais de 90 dias, é fundamental saber como proceder para reclamar e garantir os seus direitos. Neste contexto, é importante estar informado…
Uma carta de reclamação é uma ferramenta importante para corrigir possíveis erros no valor da pensão de Segurança Social. Nela, o beneficiário pode expor a situação, apresentar os dados corretos e solicitar a retificação do valor incorreto. Neste documento deve…
Em Portugal, a entrega da declaração trimestral à Segurança Social é um procedimento obrigatório para os trabalhadores independentes. A falta de entrega desta declaração dentro dos prazos estabelecidos pode resultar numa multa pecuniária. Os valores das multas variam consoante o…
A mediação no Provedor de Justiça pode ser uma opção valiosa para resolver litígios relacionados com pensões na Segurança Social em Portugal. Este processo de resolução de conflitos oferece uma abordagem informal e rápida, permitindo que as partes cheguem a…