No contexto da Segurança Social em Portugal, o Decreto-Lei 28/2024 veio possibilitar a submissão de documentos de forma digital, evitando assim a necessidade de deslocações físicas às finanças ou balcões de atendimento. Este novo procedimento simplificado permite aos cidadãos, de forma mais rápida e cómoda, submeter documentos como declarações, comprovativos ou outros elementos necessários aos serviços da Segurança Social. Com esta medida, pretende-se facilitar e agilizar o processo de tratamento de informação e contribuir para a modernização dos serviços públicos em Portugal.
A Segurança Social em Portugal tem vindo a implementar várias iniciativas para simplificar o acesso e a gestão dos seus serviços, especialmente com a introdução da digitalização de processos. O Decreto-Lei n.º 28/2024 representa um passo significativo nessa direção, permitindo que os cidadãos submetam documentos de forma digital, sem necessidade de deslocações aos serviços presenciais.
Conteúdo
O Que é o Decreto-Lei n.º 28/2024?
O Decreto-Lei n.º 28/2024 estabelece novas regras para a apresentação de documentos à Segurança Social, visando facilitar a vida dos utentes e promover a utilização de meios digitais. Este diploma legal implementa um conjunto de medidas que visam agilizar processos e reduzir o tempo de espera, beneficiando todos aqueles que dependem deste sistema para gerir questões relacionadas com contribuições, benefícios e apoios sociais.
Vantagens da Submissão de Documentos Digitais
Submeter documentos digitais traz uma série de vantagens, sendo as mais notáveis:
- Comodidade: Os cidadãos podem realizar a submissão de documentos de casa, evitando filas e deslocações.
- Rapidez: O processamento de documentos digitais é mais ágil, permitindo uma resposta mais rápida da Segurança Social.
- Menos Papel: A digitalização promove a sustentabilidade, reduzindo o consumo de papel e contribuindo para a preservação do ambiente.
- Acesso a Informação: Os cidadãos têm acesso a uma plataforma online onde podem acompanhar o estado das suas solicitações.
Como Submeter Documentos Digitais?
1. Aceder ao Portal da Segurança Social
O primeiro passo para submeter documentos digitais é aceder ao Portal da Segurança Social. Aqui, encontrará uma área dedicada à submissão de documentos. Para iniciar, deve ter um número de contribuinte e, opcionalmente, um número de segurança social para facilitar o processo.
2. Registar-se ou Iniciar Sessão
Se já tem uma conta, basta iniciar sessão. Caso contrário, é necessário criar um novo registo. O registro requer a inserção de dados pessoais, como o número de identificação civil, número de contribuinte e outros dados de identificação.
3. Selecionar o Tipo de Documento
Após a autenticação, o utente terá de selecionar o tipo de documento que deseja enviar. O portal geralmente lista várias opções, incluindo:
- Comprovativos de rendimentos
- Declarações de saúde
- Pedidos de subsídios ou apoios sociais
- Atualizações de dados pessoais
4. Fazer o Upload dos Documentos
Clique na opção para fazer o upload dos seus documentos. É importante que os documentos sejam digitalizados em formato PDF, JPEG ou PNG, conforme indicado no site. Certifique-se de que os ficheiros estão devidamente nomeados, pois isso facilita o seu processamento.
5. Confirmar e Submeter
Após selecionar e enviar todos os documentos necessários, o portal solicitará a confirmação das informações. Revise todos os dados e a documentação antes de proceder com a submissão. Uma vez confirmada, clique em “Submeter”.
6. Acompanhar o Status da Submissão
Depois de submeter os documentos, você poderá acompanhar o status da sua submissão através do mesmo portal. Esta funcionalidade é extremamente útil para verificar se o seu pedido foi aceito ou se há alguma questão a ser resolvida.
Documentação Aceite pela Segurança Social
No âmbito da submissão de documentos digitais ao abrigo do DL n.º 28/2024, a Segurança Social aceita diversos tipos de documentos, incluindo, mas não se limitando a:
- Certificados médicos e declarações de incapacidade para o trabalho.
- Comprovativos de rendimentos e declarações de IRS.
- Documentos de identificação e comprovativos de morada.
- Pedidos de subsídio de desemprego e outros apoios sociais.
Para visualizar e extrair documentos de históricos de pagamento de benefícios, é possível consultar o seguinte link: Histórico de Pagamento de Benefícios.
Segurança e Privacidade durante a Submissão
É fundamental garantir que a submissão de documentos digitais seja feita de forma segura:
- Utilizar Redes Seguras: Sempre que submeter documentos, utilize redes seguras e evite redes públicas sempre que possível.
- Autenticação de Dois Fatores: Sempre que disponível, utilize a autenticação de dois fatores para reforçar a segurança da sua conta.
- Documentos Criptografados: Sempre que possível, utilize ferramentas que criptografem os seus documentos antes do envio.
Resolução de Problemas Comuns
Durante o processo de submissão de documentos digitais, podem surgir algumas dificuldades. Aqui estão alguns problemas comuns e as respetivas soluções:
1. Dificuldades de Acesso ao Portal
Verifique se está a usar as credenciais corretas e se a sua internet está estável. Em alguns casos, pode ser necessário limpar o cache do navegador ou tentar em modo incógnito.
2. Formulário não Aceito
Certifique-se de que todos os campos obrigatórios estão preenchidos e que os documentos estão no formato e tamanho adequados.
3. Falha na Submissão
Caso a submissão falhe, tente novamente após um curto intervalo. Se o erro persistir, contate os serviços de apoio ao cliente da Segurança Social.
Solicitação do Número de Segurança Social
Para os novos utentes, a primeira tarefa é solicitar o número da Segurança Social (NISS). Este número é essencial para a comunicação com a Segurança Social e para o acesso a diversos serviços. Para saber como solicitar o NISS, consulte o seguinte link: Como Solicitar o NISS.
Com o Decreto-Lei n.º 28/2024, submeter documentos digitais à Segurança Social tornou-se uma tarefa simples e acessível. Ao seguir os passos mencionados, os cidadãos podem realizar todo o processo sem sair de casa, promovendo não só a eficiência, como também a segurança em tempos onde o distanciamento social é prioritário. Assim, a Segurança Social avança num caminho de inovação e modernização que irá beneficiar todos os portugueses.
A possibilidade de submeter documentos digitais sem deslocações, conforme previsto no Decreto-Lei 28/2024, representa uma importante evolução na simplificação e agilização dos processos na Segurança Social. Esta medida traz benefícios como a comodidade para os cidadãos, a redução de custos e tempo associados a deslocações físicas, bem como a minimização de erros e atrasos na entrega de documentos. Assim, é essencial que os cidadãos estejam informados e aproveitem esta oportunidade para tirar o máximo partido desta nova forma de interação com a Segurança Social.